Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macapá
recebe Comissão Especial da OAB-AP
O presidente em exercício da Câmara Municipal de Macapá, Capital do Estado do Amapá, Vereador Gian do Nae recebeu, na tarde desta 3ª feira, 04.07.2023, o Presidente da Comissão Especial de Juristas Cristãos – CEJEC-OAB/AP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amapá, o Advogado Dr. Besaliel Rodrigues.
A Comissão Especial de Juristas Cristãos – CEJEC–OAB/AP tem por objetivo congregar advogados/as que publicamente professam a fé cristã e que se voluntariam em atuar a favor de temas ligados ao Estado Laico e à liberdade religiosa.
O
encontro aconteceu por dois motivos. O primeiro, relacionado à necessidade de
ajuste (alteração) da Lei Complementar municipal – LC nº 77/2011, que possui
aplicação reflexa em matéria de expedição de CNPJ das Organizações Religiosas
(igrejas). O texto vigente está gerando discordância com outra LC municipal nº
29/2004 e produzindo dificuldades nos processos de regularização jurídica e
contábil das entidades religiosas. O parlamentar municipal se comprometeu em
analisar a matéria, com sua assessoria, e buscar a solução necessária.
Graças a Deus que o Senhor levanta os seus para inteligentemente se levantarem e serem voz do povo. Parabéns!
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